Citação. Nulidade, Loja de shopping center. Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping.

Presidente da República nomeia dois novos ministros para o STJ

Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista

Empresário que matou mulher condenado a 14 anos

Procuradoria nega recurso para Delúbio reassumir cargo de professor

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Ex-diretor do BB pode ser processado, diz Serraglio

TJMG condena Banco BEMGE a indenizar vigia da Prefeitura de Contagem (Ap. Cv. 443543-2)

Peritos criminais vão analisar fita do caso Staheli

Policial civil envolvido em homicídio tem liminar negada no STJ

Joaquim Barbosa é um homem mau: discordo!

Durante essa semana, Barbosa derrubou, em agravo de instrumento, duas decisões proferidas por Lewandowski durante o recesso do Judiciário. Durante o período em que exerceu a presidência do Supremo, Lewandowski suspendeu liminares que barravam o aumento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em Caçador (SC) e em São José do Rio Preto (SP), alegando que a suspensão do reajuste poderia prejudicar os investimentos nas duas cidades e que havia risco para as finanças de ambas. As liminares que impediam os reajustes foram concedidas pela Justiça Estadual catarinense e paulista. O presidente do Supremo, ao voltar de férias, "reconsiderou" essas decisões e derrubou o que foi decidido por Lewandowski. Assim, o presidente do Supremo impediu o reajuste nestas duas cidades

Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

O Processo Penal contemporâneo é regido pelo forte garantismo, um sistema com garantias mínimas, formatando um processo justo onde há limitação do poder punitivo do Estado.  E, tal garantismo é guiado pelos princípios que protegem os direitos fundamentais da pessoa, direitos estes que integram a vigente Constituição Federal. Há duas finalidades: a indireta que é a manutenção da ordem social, da defesa dos interesses jurídicos e a finalidade direta que é a demonstração da força punitiva do Estado, instituindo legítimo direito de punir. Eis que tais finalidades tecem o dilema que oscila entre garatismo ou punitivismo exacerbado.

Aptidão da denúncia. Prova.

Devida exposição das circunstâncias do fato criminoso.

Administrativo. Processo ético-disciplinar. Hospital Santa Juliana. Denunciação de omissão de socorro, negligência e imperícia.

IAB promove evento para debater novas regras dos fundos de investimento

Evento do IAB discutirá as novas regras da CVM 175/22 e seus impactos operacionais e jurídicos nos fundos de investimento

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal. Massa Falida

Processual Civil e Tributário.

Publicidade erótica falsa com nome e foto da autora gera indenização

Colegiado considerou que autora foi exposta a conduta criminosa.

Medicamentos. Fornecimento gratuito. Paciente portador de Diabetes Mellitus

Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do artigo 196 da Constituição da República.

Ameaça e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Violência Doméstica

Habeas Corpus. Reincidência ou descumprimento de Medidas Protetivas de urgência não demonstradas

Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição indevida

Dever de indenizar diante do abalo psicologico configurado